Termos de Uso — ProntoPlantão

Última atualização: 26 de maio de 2026 · Vigência a partir de: 26 de maio de 2026 · Versão: v1.0

1. Identificação do Serviço

O ProntoPlantão ("Serviço") é um software, operado por Matheus Favaretto, pessoa física inscrita no CPF nº 084.528.729-09, Florianópolis/SC ("nós"), que automatiza a leitura de mensagens de grupos de WhatsApp e o envio de respostas a ofertas de plantão médico, conforme critérios configurados por você ("Usuário"). O Serviço é uma ferramenta auxiliar e não é serviço médico, de intermediação de mão de obra, de emprego, nem de aconselhamento profissional.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar conta ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

3. Quem pode usar

O Serviço destina-se a profissionais médicos maiores de 18 anos, com inscrição ativa no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM). Não verificamos automaticamente sua condição de médico ou seu CRM; ao usar, você declara e garante ser elegível.

4. Cadastro e segurança da conta

Você é responsável por fornecer dados verdadeiros, manter sua senha em sigilo e por toda atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente sobre uso não autorizado. Podemos exigir verificação de e-mail e usar proteção anti-robô no cadastro.

5. Conexão com o WhatsApp

O Serviço conecta-se à sua conta de WhatsApp por leitura de QR Code. Você declara que: (a) é titular ou está autorizado a usar aquela conta; (b) tem legitimidade para monitorar os grupos selecionados e respeita as regras desses grupos; e (c) é responsável por qualquer mensagem enviada a partir da sua conta pelo Serviço.

6. Como o bot funciona (visão geral)

O Serviço observa mensagens dos grupos que você monitora, tenta identificar ofertas de plantão, aplica seus filtros e, conforme sua configuração, agenda e envia uma resposta. Para isso, parte do conteúdo pode ser processada por provedores de inteligência artificial (ver Política de Privacidade).

7. Limitações da automação

A detecção de ofertas e a geração de respostas são automatizadas e sujeitas a erro: o Serviço pode classificar incorretamente, deixar de detectar uma oferta, responder a algo que não é oferta, interpretar mal valores/horários, ou enviar resposta com atraso ou fora de contexto. Você reconhece e aceita essas limitações.

8. Responsabilidade do Usuário médico

O Serviço não substitui seu julgamento profissional. Você é o único responsável por avaliar se pode assumir um plantão, por cumprir suas obrigações éticas e legais (incluindo normas do CFM/CRM) e pelas consequências de aceitar ou recusar plantões. Você deve revisar suas configurações e o comportamento do bot regularmente.

9. Responsabilidade sobre plantões aceitos ou recusados

Qualquer plantão aceito, recusado, perdido ou em conflito de agenda em razão do uso do Serviço é de sua inteira responsabilidade, inclusive perante terceiros (hospitais, clínicas, pacientes, colegas). Não somos parte na relação entre você e quem oferta o plantão e não garantimos a existência, a veracidade ou as condições de qualquer oferta.

10. Modo de operação e ativação manual

Por padrão, o bot é entregue pausado: nenhuma resposta é enviada até que você o ative manualmente, após revisar suas configurações. Recomendamos fortemente revisar filtros e testar antes de ativar o envio automático.

11. Configuração de filtros e respostas

Você é responsável por definir e manter seus filtros (cidade, valor, especialidade, horários, palavras bloqueadas etc.) e os exemplos/modelos de resposta. Respostas e filtros mal configurados podem gerar envios indesejados. Conteúdo que você cadastra (ex.: modelos de resposta) é de sua responsabilidade e não pode conter spam, links enganosos ou material ilícito.

12. Grupos monitorados

Você escolhe quais grupos monitorar. Não monitore grupos cujas regras proíbam automação/bots, nem grupos que tratem de dados de pacientes. Você é responsável por ter direito de participar e de monitorar esses grupos.

13. Conteúdo de terceiros nos grupos

As mensagens dos grupos são produzidas por terceiros e estão fora do nosso controle. Não nos responsabilizamos pela veracidade, legalidade ou conteúdo dessas mensagens, nem por dados pessoais de terceiros que nelas apareçam. Você deve respeitar a privacidade e os direitos desses terceiros.

14. Uso de IA e possibilidade de erro

O Serviço usa modelos de IA de terceiros que podem errar, alucinar ou ficar indisponíveis. As respostas geradas são sugestões automatizadas baseadas na sua configuração; você assume o risco do conteúdo enviado em seu nome, especialmente no envio automático.

15. Ausência de garantia de captura de plantão

Não garantimos que você conseguirá aceitar/"pegar" qualquer plantão. O resultado depende de fatores fora do nosso controle (velocidade de outros médicos, regras do grupo, comportamento do WhatsApp, conectividade, disponibilidade da IA etc.).

16. Indisponibilidade, atraso e falhas

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Pode haver indisponibilidade, manutenção, atraso, erro de classificação, falha de envio ou perda de mensagens. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

17. Dependência do WhatsApp e de tecnologias de terceiros

O Serviço depende do WhatsApp e de bibliotecas/integrações de terceiros que não controlamos e que podem mudar, falhar ou ser descontinuadas a qualquer momento, quebrando funcionalidades. Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pela Meta/WhatsApp.

18. Risco de bloqueio/banimento da conta de WhatsApp

A automação de uma conta de WhatsApp pode violar os termos do WhatsApp/Meta e resultar em advertência, bloqueio temporário ou banimento da sua conta. Você assume integralmente esse risco. Não nos responsabilizamos por bloqueio, suspensão ou banimento da sua conta de WhatsApp nem por dados/conversas perdidos em decorrência disso.

19. Obrigações do Usuário

Você se compromete a: usar o Serviço conforme a lei e estes Termos; manter dados de cadastro corretos; cumprir a LGPD e as normas profissionais (CFM/CRM) aplicáveis; respeitar as regras dos grupos e os termos do WhatsApp; e revisar periodicamente as configurações e os envios.

20. Usos proibidos

É proibido, entre outros: (a) usar o Serviço para fins ilícitos, fraude ou spam; (b) processar, expor ou compartilhar dados de pacientes ou outros dados sensíveis sem base legal/autorização adequada; (c) monitorar grupos sem legitimidade ou contra as regras do grupo; (d) tentar burlar limites, segurança ou multi-tenancy; (e) revender/sublicenciar o Serviço sem autorização; (f) usar a conta de terceiros sem permissão; (g) enviar conteúdo enganoso, ofensivo ou ilegal.

21. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em relação aos dados que você nos confia (incluindo conteúdo de grupos), as partes atuarão conforme a LGPD; você é responsável por ter base legal para a captação dos dados que decorrem da sua escolha de grupos e do uso do Serviço.

22. Planos, trial, cobrança, renovação e cancelamento

• Planos e preços: são os exibidos na página de planos vigente, podendo variar por versão.
• Período de teste (trial): 3 dias gratuitos no plano Pro, disponível uma única vez por conta, sem exigência de cartão de crédito.
• Cobrança e renovação: as assinaturas são processadas pelo Mercado Pago e renovam automaticamente conforme o ciclo contratado, até o cancelamento.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem novas cobranças.

23. Reembolso e direito de arrependimento

Direito de arrependimento (CDC art. 49): reembolso integral nos primeiros 7 dias da primeira assinatura, mediante solicitação a suporte@prontoplantao.com.br. Fora desse prazo, não realizamos reembolsos — o acesso permanece ativo até o fim do período pago.

24. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio quando necessário, em caso de violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel. O encerramento não afasta obrigações já vencidas nem a guarda de dados exigida por lei.

25. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, software, interfaces e conteúdos são de nossa titularidade ou licenciados, e protegidos por lei. Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso. Você mantém a titularidade do conteúdo que cadastra; o conteúdo das mensagens de grupo pertence aos seus respectivos autores/terceiros.

26. Logs, auditoria e evidências de envio

Mantemos registros operacionais (logs) e do histórico de ofertas/respostas, que podem ser usados como evidência de funcionamento, para suporte, segurança e cumprimento legal, observada a Política de Privacidade. Você reconhece esses registros como válidos para fins de prova entre as partes.

27. Suporte

O suporte é prestado por suporte@prontoplantao.com.br, em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília), podendo variar conforme o plano. Não garantimos tempo de resposta específico salvo se previsto no plano.

28. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance (inclusive plantões não capturados), perda de dados ou banimento de conta de WhatsApp. Não excluímos responsabilidade por dolo ou nos casos em que a lei não admite limitação (inclusive normas do CDC aplicáveis a consumidores). Onde a limitação for válida, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você ao Serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

29. Indenização por uso indevido

Você concorda em nos indenizar por perdas e danos decorrentes do seu uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou da lei, ou de violação de direitos de terceiros (inclusive uso indevido de dados de terceiros/pacientes ou descumprimento de regras de grupos/WhatsApp).

30. Alterações no Serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, buscando aviso prévio quando a mudança for relevante.

31. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou no painel. O uso após a vigência da nova versão implica concordância. A versão vigente é a publicada em /termos.

32. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, ressalvado, para o Usuário consumidor pessoa física, o foro do seu domicílio quando a lei assim determinar.

33. Disposições finais e vigência

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia. Estes Termos vigoram a partir de 26 de maio de 2026.